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Velho 10-07-2019, 22:28
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Por Defeito Proibido Fazer Barulho na Lagoa de Albufeira - Mesmo na Zona Urbanizada (Festas, etc)

Está aqui a resposta à dúvida de muitos. É mesmo proibido o excesso de ruído, mesmo durante o dia, de qualquer dia da semana, na Lagoa de Albufeira.

Na Lagoa de Albufeira não se pode praticar mais de 55 ou 65 decibéis de som durante o dia, e não apenas de noite, por ser uma zona protegida, e o ponto migratório mais importante de aves da Europa, e devido a isso, nas zonas mais sensíveis, baixa ainda o nível máximo de ruído para os 55/45 decibéis.

Vou deixar-vos aqui legislação referente às leis de ruído e como se aplicam na Lagoa de Albufeira, dado ser uma zona de protecção ambiental, e não se pode fazer barulho de dia também, e não apenas de noite como alguns vizinhos possam pensar. E os limites encontram-se até abaixo do barulho de uma simples mota de 50cc, pelo que será proibido festas com sons mais altos, e quem os ultrapassar estará não só a incomodar os vizinhos, como a prejudicar a fauna numa zona protegida.

A zona urbana da Lagoa de Albufeira é ou zona sensível ou zona mista, e de acordo com a Associação Portuguesa do Ambiente:

Nome:  APA 1 image.png
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Area:  55,3 KB

Fonte: https://www.apambiente.pt/_zdata/DAR...e_a_cidade.pdf

E pelo Plano de Urbanização da Lagoa de Albufeira, pode ler-se no Artigo 58º:

Citar:
Ruído 1.

1. No PULA existem áreas classificadas como Zonas Mistas e áreas classificadas como Zonas Sensíveis para efeitos do disposto no Decreto-Lei nº 292/2000 de 14 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 259/2002 de 23 de Novembro.

2. As Zonas Mistas e as Zonas Sensíveis, encontram-se delimitadas e identificadas na Planta de Zonamento.
Fonte: https://www.sesimbra.pt/cmsesimbra/u...EGULAMENTO.pdf

Podem verificar que toda a urbanização da Lagoa de Albufeira é ou zona sensível ou mista, no mapa de zonamento da mesma:

https://www.sesimbra.pt/cmsesimbra/u...Zonamento2.pdf

E o decreto lei em questão no P.U.L.A. diz:

Citar:
Capítulo II, Artigo 4.º

2 - A classificação de zonas sensíveis e mistas de acordo com os critérios definidos no presente diploma é da competência das câmaras municipais, devendo tais zonas ser delimitadas e disciplinadas no respectivo plano municipal de ordenamento do território.

3 - A classificação mencionada no número anterior implica a adaptação, revisão ou alteração dos planos municipais de ordenamento do território que se encontrem em vigor e que contrariem essa classificação e deve ser tida em conta na elaboração dos novos planos municipais de ordenamento do território garantindo o seguinte:

a) As zonas sensíveis não podem ficar expostas a um nível sonoro contínuo equivalente, ponderado A, LAeq, do ruído ambiente exterior, superior a 55 dB(A) no período diurno e 45 dB(A) no período nocturno;

b) As zonas mistas não podem ficar expostas a um nível sonoro contínuo equivalente, ponderado A, LAeq, do ruído ambiente exterior, superior a 65 dB(A) no período diurno e 55 dB(A) no período nocturno.
Fonte:
https://dre.pt/pesquisa/-/search/615...ails/maximized

Esqueci de referir que os limites diários encontram-se bem abaixo de uma simples mota de 50cc, e até de um simples ciclomotor, mesmo durante o dia:

Nome:  apa ruido image.png
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Pois é de 65 decibéis durante o dia todo e 55 à noite em zonas mistas, e 55 de dia e 45 à noite para zonas sensíveis, na Lagoa de Albufeira.

Como podem ver pela legislação acima, não só a Lagoa de Albufeira tem legislação própria em termos de ruído, pois é o ponto migratório mais importante de aves da Europa inteira, e elas não podem levar com muito ruído, como as moradias se encontram em zona mista, que de acordo com a Associação Portuguesa do Ambiente não pode passar de 65 decibéis mesmo durante o dia, e 55 decibéis de noite, e as sensíveis 55 de dia e 45 de noite, sendo diferente do que se costuma ver na maioria das urbanizações (como cidades).

Também, é de notar que em caso de particulares não competirá à Câmara fiscalizar.

Além disso há que ter em conta que basta uma pessoa estar a incomodar a vizinhança para poder ser chamada à atenção, mas com as leis acima o caso piora para quem faz barulho. E se forem ambos, ou no Domingo ou de noite, pior será situação.

Conclusão:

Por isso se estiverem a ser algo de vizinhos barulhentos, contactem a GNR de Alfarim, e peçam para intervir, eles costumam ser profissionais, mas pelo sim pelo não, informem-nos dos limites que existem na Lagoa de Albufeira (as leis acima, os artigos do PULA, etc), para quem atender saber que não se pode fazer por Lei barulho aqui mesmo de dia.

Os contactos da GNR de Alfarim, são:

Citar:
POSTO TERRITORIAL DE ALFARIM
Endereco: Rua da Mesquita, lote 3, 2970-103 Alfarim
TelFixo: 217 657 670
Fax: 217 657 676
Email: ct.stb.dstb.pafr@gnr.pt
Fonte: https://www.gnr.pt/MVC_GNR/UnEnderecos/Details/20150851.

Por isso aconselho enviarem email para o email da GNR de Alfarim, com tudo explicado, a morada dos barulhentos, em que bairro, na Lagoa de Albufeira, incluam um link do Google Maps a apontar para o local, dêem a vossa identificação, metam os artigos do PULA acima para mostrar que aqui mesmo de dia devem intervir, e expliquem o que se passa, e depois de enviar o email, telefonem e digam que acabaram de enviar email com queixa, e que queriam que fossem lá intervir, etc, bem educadamente, e a GNR de Alfarim ou irá lá, ou enviará alguma patrulha de Sesimbra caso não tenha carro disponível.

Não tenham receios, pois se não fizerem nada, as coisas piorarão, e ao denunciar, estão a proteger o sossego que merecem ter, até porque pagaram bem para viver nesta região com este sossego, e a proteger as aves e fauna da região.

Estarão a ajudar a Lagoa de Albufeira, e toda a sua fauna e vizinhança humana, se denunciarem situações destas...

Em caso de dúvida, avisem.
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